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1. TRC2015-04-23

   375/07.0TTCLD-A.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Nos termos do artº 35º da LAT/97, os créditos provenientes do

   • CRÉDITO DEVIDO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
2. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 18/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em

   • SERVIDÃO MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • EMBARGO ADMINISTRATIVO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INALIENALIBILIDADE