442/13.1T2SNS-A.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em

• PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
• IRRENUNCIABILIDADE
• INALIENABILIDADE
• IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
• PENSÃO DE ALIMENTOS
• CONFLITO DE DIREITOS