TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
legislador. 3. O princípio geral em sede de irregularidades consiste em considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor ... determinado elemento: se esse elemento for essencial o acto é inválido; se apenas for útil, o acto, apesar de imperfeito, não é inválido. 5. A falta de nomeação