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1. TRC2023-11-22só sumário

   12/20.8ZRCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   acusação considerou que os factos imputados aos arguidos preenchiam os elementos típicos de dois crimes diferentes, em concurso aparente (em que as normas incriminadoras em presença concorrem só na aparência

   • RECURSO INTERLOCUTÓRIO
   • IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410.º
   • N.º 2
   • DO C.P.P
2. TRC2026-04-29só sumário

   198/25.5GCPBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
   • PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • AUTO DE NOTÍCIA