TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
permite a lei que se faça esta destrinça, não se duvidando que existem muitas testemunhas vítimas maiores de idade que carecem desse acompanhamento técnico na sua inquirição judiciária, tendo sido ... contraditório (continuou a existir, sem mácula, o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação ou defesa). 11. O art. 119º, al. c) do CPP comina