TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista constitucional, não havendo aqui qualquer violação do princípio da imediação em sentido formal ou do princípio do contraditório (continuou a existir, sem mácula, o direito de interrogar ... acusação considerou que os factos imputados aos arguidos preenchiam os elementos típicos de dois crimes diferentes, em concurso aparente (em que as normas incriminadoras em presença concorrem só na aparência