TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
reconhecimento da sua fisionomia por todos os que intervêm ou assistem ao ato processual não se encontra ferido de um insuperável juízo de censura do ponto de vista constitucional, não ... considerar-se que se verifica a nulidade do art. 119º, al. c). 13. Tratando-se de nulidade insanável, a consequência é que a irregularidade da representação não pode ser sanada