TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
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Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e