Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRCsó sumário

    12/20.8ZRCBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    inválido quando o desvio à legalidade processual afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta o valor do acto, a doutrina costuma ... reconhecimento da sua fisionomia por todos os que intervêm ou assistem ao ato processual não se encontra ferido de um insuperável juízo de censura do ponto de vista constitucional, não

  2. TRCsó sumário

    198/25.5GCPBL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    quanto ao início e ao termo das declarações de um arguido configura apenas uma irregularidade, sanada nos termos legais. 2. A junção de um relatório social aos autos não ... estranhos. 6. Um auto de notícia, levantado por um OPC, é um documento intra-processual - porquanto se constitui num acto processual documentado - que, por força da autoridade pública