TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
depende da responsabilização destes). 16. Numa situação em que a acusação considerou que os factos imputados aos arguidos preenchiam os elementos típicos de dois crimes diferentes, em concurso aparente ... estrangeiro em situação ilegal), se o tribunal recorrido considerasse que os factos provados não preenchiam o primeiro dos indicados ilícitos, então estava obrigado a analisar se aqueles se subsumiam