TRCsó sumário
198/25.5GCPBL.C1
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Considera-se, no seguimento da maioria da doutrina e jurisprudência, a noção ampla de domicílio, assim entendendo como domicílio a casa ou parte da casa que o individuo ocupa
1 resultado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Considera-se, no seguimento da maioria da doutrina e jurisprudência, a noção ampla de domicílio, assim entendendo como domicílio a casa ou parte da casa que o individuo ocupa