TRCsó sumário
198/25.5GCPBL.C1
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
correcta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada. 3. Para além desse documento, importará ao Tribunal lançar mão de todos os meios de prova que, acudindo aquela finalidade ... ajuizar com relevo sobre aquela matéria, podendo estes elementos revelar-se suficientes. 4. Os documentos constantes do processo consideram-se produzidos em audiência independentemente de nesta ser feita a respectiva