TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação ou defesa). 11. O art. 119º, al. c) do CPP comina com a sanção da nulidade «a ausência do arguido
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Relator: PAULO GUERRA
direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação ou defesa). 11. O art. 119º, al. c) do CPP comina com a sanção da nulidade «a ausência do arguido
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e