198/25.5GCPBL.C1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• NULIDADES PROCESSUAIS
• IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
• PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO
• PROVA PROIBIDA
• AUTO DE NOTÍCIA