TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
sanção da nulidade «a ausência do arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ... pacto social designarem. 12. Se o arguido estiver no processo representado por quem não tenha poderes de representação deve considerar-se que se verifica a nulidade do art. 119º