TRCsó sumário
12/20.8ZRCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis implicarem a presença do arguido e tal se revelar necessário para evitar constrangimentos - neste caso, a vítima é acompanhada ... 119º, al. c) do CPP comina com a sanção da nulidade «a ausência do arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva