551/21.3T8ELV.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito ... Homem, justamente por razão da garantia do recurso judicial), surgindo o direito e processo penais comos seus referenciais subsidiários (artigos 32.º e 41.º RGCO). III. O direito

• PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• DIREITO DE PRODUZIR PROVA
• IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS