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1. TRC2024-07-09

   1247/09.0TBLRA-E.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Se não se observaram os necessários procedimentos em relação à venda

   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR NA PLATAFORMA E-LEILÕES
   • IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS
   • NULIDADE DA VENDA
   • REMIÇÃO
2. TRE2023-01-24

   551/21.3T8ELV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita

   • PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • DIREITO DE PRODUZIR PROVA
   • IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS