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1. TRG2017-07-11

   2844/15.0T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto ... artigo 5.º.” IV - A prova por inspecção requerida pelos recorrentes, teria por objecto precisamente os factos sobre os quais se verificou o acordo entre as partes, junto aos autos

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   • IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
   • PROVA PERICIAL
2. TRG2018-01-25

   2355/15.3T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto ... questão. V – Constitui entendimento pacífico dos nossos Tribunais superiores, que, “ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir

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