TRC
823/11.5TBVIS-E.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva (só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida ... adiada por um período não superior a 90 dias, a proposta mantém validade e não pode ser retirada. Nesse caso, a proposta mantém-se válida, ficando nos autos. 8.- Daqui