TRC
823/11.5TBVIS-E.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado. 2.- Dito de outro modo, sendo ... vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado e do comprador. 3.- Estas declarações negociais encontram