TRC
823/11.5TBVIS-E.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo ... intervenientes (outorgantes) são o Estado (pelo lado do vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado