TRE
418/20.2PATNV-A.E1
Relator: NUNO GARCIA
sidoi proferido em momento anterior ao termo (e ao início) do prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções, verifica-se uma irregularidade que foi tempestivamente invocada pelo ... arguido. A invocada irregularidade afeta o valor dos atos praticados, uma vez que está em causa o cumprimento ou incumprimento pelo arguido das injunções que lhe foram impostas