1239/18.8T9BRG.G1

Relator: PAULO SERAFIM

instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia ... direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• NÃO PRONÚNCIA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO