TRG
49/20.7GCCHV.G2
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ainda de conhecimento oficioso por contender com princípios estruturantes do processo penal como a celeridade processual e a proteção da vítima especialmente vulnerável e, dessarte, afetar o valor
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ainda de conhecimento oficioso por contender com princípios estruturantes do processo penal como a celeridade processual e a proteção da vítima especialmente vulnerável e, dessarte, afetar o valor
Relator: PAULO SERAFIM
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da