TRG
1239/18.8T9BRG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
oficcio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. V- No caso vertente, a irregularidade detetada, derivada de não pronúncia do tribunal
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Relator: PAULO SERAFIM
oficcio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. V- No caso vertente, a irregularidade detetada, derivada de não pronúncia do tribunal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado