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1. TRG2023-01-09

   1239/18.8T9BRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido ... sujeito ou interveniente processual, permitindo ainda que esse conhecimento, se atempado, seja operado ex oficcio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • NÃO PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRG2026-02-24

   49/20.7GCCHV.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   estruturantes do processo penal como a celeridade processual e a proteção da vítima especialmente vulnerável e, dessarte, afetar o valor do ato praticado (cf. art. 123º, nº2

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • NÃO PRONÚNCIA ATEMPADA SOBRE O INCIDENTE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO