49/20.7GCCHV.G2

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado

• DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
• NÃO PRONÚNCIA ATEMPADA SOBRE O INCIDENTE
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO