TRG
2896/15.2T8VCT.G1
Relator: HELENA MELO
para conhecer da questão da caducidade. V. A arguição da caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve sê-lo, sob pena
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Relator: HELENA MELO
para conhecer da questão da caducidade. V. A arguição da caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve sê-lo, sob pena
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O requerimento a pedir o adiamento da audiência de julgamento pelas
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
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Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém
Relator: LUÍSA RAMOS
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I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
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I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
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I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
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I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas
Relator: JOÃO NUNES
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A não reapreciação da prisão preventiva nos prazos a que alude o
Relator: GILBERTO CUNHA
1. Tendo sido rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura