114/20.0T8PBL.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
• NULIDADE PROCESSUAL
• PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO