TRE
361/22.0GCBNV.E1
Relator: MANUEL SOARES
não provados, a sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento dessa nulidade da sentença pode ser feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata
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Relator: MANUEL SOARES
não provados, a sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento dessa nulidade da sentença pode ser feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata
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Relator: MANUEL SOARES
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