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1. TRC2026-04-29

   148/21.8GCSAT.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CAUSAS DE REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO
2. TRC2025-06-11

   115/23.7GTGRD.C1

   Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

   I - O princípio do contraditório, pilar fundamental do processo penal garantido constitucionalmente

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRÉVIA E EFECTIVA PONDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA
   • OMISSÃO DA PONDERAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRC2023-09-27só sumário

   261/21.1T9ACB-D.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA APREENSÃO
   • TRAMITAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
   • FALTA DE AUDIÇÃO DO TITULAR INSCRITO NO REGISTO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
4. TRC2021-12-07

   4818/19.2T9CBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL