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1. TRE2018-01-11

   939/16.1T8BJA-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONFERÊNCIA DE PAIS
   • ACTA
   • FALSIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2004-10-11

   1967/04-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I – Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • NULIDADE RELATIVA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL