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Relator: ISAÍAS PÁDUA
impugnação, não poderá a Relação (a não ser que exista nos autos outra prova - vg. documental, dotada de eficácia ou força probatória plena - produzida que só por si imponha decisão ... coexistir entre si, sendo certo que essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados, e já não em relação aos factos dados como não provados, pois
Relator: JORGE ARCANJO
não tem de constar da escritura pública, nem ocorrer no momento da aquisição, podendo provar-se por outros meios, impondo-se, no entanto, que seja legalmente possível. VI – Como facto ... 342º, nº 2, do C. Civ.) compete ao adquirente não só a alegação e prova do fim diferente do da cultura agrícola, mas também a sua possibilidade legal, designadamente
Relator: MANUEL SOARES
tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos como provados e não provados, a sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento ... trata apenas verificar se os factos imputados na pronúncia e provados na sentença são juridicamente válidos ou se devem ter-se antes por não escritos. Tendo o tribunal inquirido
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional
Relator: TERESA COIMBRA
recluso fosse ouvido em declarações (para além de ter sido requerida produção de prova testemunhal, pedido que também não foi apreciado), mesmo que o juiz entendesse que não o deveria ... ouvir, não poderia deixar de pronunciar-se sobre as diligências da prova requeridas, deferindo ou indeferindo a sua realização. 8. A não audição e a não pronúncia sobre as diligências
Relator: FÁTIMA SANCHES
não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A Lei nº 27/2015, de 14.04, de forma consciente e deliberada eliminou ... cominação da perda de eficácia da prova anteriormente produzida quando o adiamento excedesse 30 dias. III- Assim, atualmente, em caso de início de produção de prova e ocorrendo adiamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
sendo lícito omitir parte desses factos, cabendo-lhe ainda fazer a análise crítica das provas produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica ... parte dos factos, que constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso
Relator: ROSA MARIA COELHO
I - Tendo-se procedido à gravação da audição dos arguidos e.tendo-se
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
presença das partes e sem que a autora pudesse proceder à produção de prova, sendo julgada improcedente a acção com tal fundamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
susceptível de influenciar o exame ou a decisão da causa, não sendo necessária a prova de que a irregularidade produziu efectivamente um prejuízo. A nulidade será, no entanto, de afastar ... quando se provar que a irregularidade, sendo susceptível de influenciar o exame ou a decisão da causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão. III – Uma coisa é a nulidade
Relator: ANA BACELAR
fase processual findará quando se mostrem concluídas as diligências de investigação e recolha de provas sobre a notícia do crime. E faz-se coincidir tal ato quando o Ministério Público ... tendo realizadas no inquérito as diligências de investigação e de recolha de provas que entendeu ajustadas, as avalia em ordem a afirmar, ou não, a prática de crime a submetê
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deverá ocorrer, em princípio, quando se verificar existir erro grosseiro na apreciação das provas pelo tribunal a quo, ou seja, só quando as provas produzidas levem inequivocamente a uma resposta
Relator: CLEMENTE LIMA
juntando procuração forense, posteriormente juntou contestação, negando a prática dos factos acusados e arrolando prova testemunhal visando a comprovação da respectiva inocência
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova -, o tribunal, face à inacção do condenado e a uma falta injustificada para ser ouvido
Relator: JORGE JACOB
bens no decurso do inquérito pode servir finalidades muito diversas: apreensão para conservação da prova, apreensão para garantia de não dissipação dos bens, apreensão para garantia de ulterior confisco, apreensão
Relator: ANA BACELAR
artigo 340.º do Código de Processo Penal, na vertente da produção de prova indispensável à boa decisão da causa, consubstanciando irregularidade que afeta o valor do ato praticado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
concluir que uma outra convicção “era possível”, sendo imperiosa a demonstração de que as provas indicadas impõem uma outra convicção
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
A preterição do contraditório pela não notificação de documentos cuja junção o