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1. TRE2018-11-22só sumário

   4/16.1T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime na forma continuada

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • INTERRUPÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2024-11-05

   361/22.0GCBNV.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
3. TRE2022-12-15

   247/18.3JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • RESTITUIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO
4. TRE2022-09-27

   4/20.7GGPTG.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito

   • CRIME DE DANO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
5. TRE2012-12-07

   156/11.7TAVVC.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Tendo sido rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura

   • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL