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1. TRE2024-11-05

   361/22.0GCBNV.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
2. TRE2022-09-27

   4/20.7GGPTG.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito

   • CRIME DE DANO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRE2018-11-22só sumário

   4/16.1T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • INTERRUPÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • REENVIO DO PROCESSO