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Relator: JORGE JACOB
mesmo para garantia da preservação da ordem pública. II – Os bens apreendidos em processo penal, independentemente das razões que determinem a sua apreensão, tanto podem pertencer ao arguido como ... C.P.P. IV – Vigorando o princípio do numerus clausus relativamente às nulidades em processo penal, a omissão da audição do requerente antes da decisão gera uma irregularidade, que deve ser arguida
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
ocorrer a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II. A verificação da nulidade da sentença por oposição ... dias, contado do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte foi notificada para qualquer termo do processo. E só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento
Relator: MANUEL SOARES
sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver sanada, não conduz à nulidade da sentença prevista no artigo 379º
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão
Relator: ROSA MARIA COELHO
não se encontravam gravadas, tal circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado a nulidade do despacho que determinou nova gravação das suas declarações, não podem
Relator: RUI MAURÍCIO
I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime
Relator: RICARDO SILVA
partir de determinada acta de audiência de julgamento a constar dos actos ao processo como assistente e a exercer todas as atribuições relativas a essa posição processual sem qualquer oposição ... Processo Penal, deverá tal situação considerar-se como mera irregularidade que tem de dar-se por sanada, nos termos do disposto no artº 13º, nº 1, do Código de Processo
Relator: JOÃO NUNES
Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não
Relator: ANA BACELAR
instrução no artº 119º do C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º do C.P.P., que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui ... oficioso, invalidade reportada à sentença, nem invalidade oportunamente suscitada na 1ª instância. 3 - Em processo penal a doença mental relevante não se reduz à existente à data da prática
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade ... valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo, tutelado
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
princípio do contraditório, pilar fundamental do processo penal garantido constitucionalmente no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição, implica o dever de ouvir qualquer sujeito processual, ou mero participante ... ponderados pelo tribunal antes da decisão. III - A omissão dessa ponderação, embora não configure nulidade insanável, nem nulidade dependente de arguição, consubstancia uma irregularidade processual relevante e de conhecimento oficioso
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... provados, a sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento dessa nulidade da sentença pode ser feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata apenas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cumprimento efectivo ou não das injunções impostas no âmbito da suspensão provisória do processo não tem que passar obrigatoriamente pela colaboração/audição do arguido para tais efeitos. Um mero ... desiderato pode ser atingido por outros meios, não se verifica pois a nulidade invocada, mas antes, uma irregularidade processual, nos termos do artigo 123º,nº2 do C.P.P