TRE
1988/03-1
Relator: RUI MAURÍCIO
remanescente a cumprir na sequência da revogação da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade daquela pena e no mínimo 6 meses
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Relator: RUI MAURÍCIO
remanescente a cumprir na sequência da revogação da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade daquela pena e no mínimo 6 meses
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1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
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I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de
Relator: ALBERTO BORGES
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