TCASsó sumário
08437/15
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
. Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que