TRC
320/15.0T8MGR.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. VIII
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. VIII
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