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1. TRE2018-11-22só sumário

   4/16.1T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • INTERRUPÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL