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1. TRE2025-07-10

   978/23.6T8LLE-A.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões

   • EXECUÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2022-09-27

   4/20.7GGPTG.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito

   • CRIME DE DANO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRC2007-06-19

   271-A/2001.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou

   • DISCUSSÃO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PROCESSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • AVAL
4. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO