165/22.0GACBT.G1
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
clínica do seu consumo de álcool, imposta no plano de reinserção social, e sem fornecer comprovativos da sua situação habitacional e laboral, já não era possível aplicar-lhe qualquer
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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
clínica do seu consumo de álcool, imposta no plano de reinserção social, e sem fornecer comprovativos da sua situação habitacional e laboral, já não era possível aplicar-lhe qualquer
Relator: CANELAS BRÁS
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Relator: ANA BACELAR
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos
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Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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