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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
decisão de mérito a proferir e que, efetivamente foram valorados e ponderados no despacho final, para decidir questão que havia sido suscitada na impugnação judicial, comporta irregularidade de que este ... afetar a validade da decisão final, sendo este o único entendimento conforme ao disposto nos artigos 32º, nº 10 (direito de defesa) e 20º, nº 4 (processo equitativo), ambos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
certidão do respectivo assento de óbito. VIII. Considerando que o despacho liminar tem três finalidades essenciais: - Ou indefere o Requerimento executivo; - Ou convida o exequente a aperfeiçoar o mesmo ... executado. E que no caso concreto em apreciação está em causa a terceira finalidade, o meio de defesa do executado é a possibilidade de deduzir embargos de executado contra
Relator: JORGE JACOB
apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades muito diversas: apreensão para conservação da prova, apreensão para garantia de não dissipação dos bens, apreensão para garantia de ulterior ... não for. V – Não estando em causa uma sentença que conheça a final do objecto do processo (aliás, a apreensão é, por natureza, provisória), não são exigíveis os requisitos
Relator: HELENA MELO
caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve sê-lo, sob pena de preclusão, antes de ser proferida decisão a adjudicar a parcela
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
foram suscitadas perante o tribunal da 1ª instância. II - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
análise crítica das provas produzidas que fundamentaram tal decisão de facto e extrair, a final, a necessária consequência jurídica, de pronúncia ou não pronúncia, consoante os factos indiciados constituírem
Relator: JORGE ARCANJO
actividade ou de construção do acto decisório. V – A afectação do terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito de preferência na alienação
Relator: RICARDO SILVA
legitimidade para manter essa posição processual e, consequentemente, para interpor recurso da decisão final, pelo que o seu recurso tem de ser rejeitado, ao abrigo do disposto nos artigos