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1. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
2. TRE2024-11-05

   361/22.0GCBNV.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
3. TRC2023-04-12

   114/20.0T8PBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
4. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
5. TRG2009-04-27

   315/ 08.0TAFLG. G1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver

   • IRREGULARIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • LESADO
   • PEDIDO CÍVEL
6. TRC2007-06-19

   271-A/2001.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou

   • DISCUSSÃO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PROCESSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • AVAL