939/16.1T8BJA-A.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma não retratar com fidelidade o que se passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma não retratar com fidelidade o que se passou deduzia o incidente da sua falsidade. IV - Tendo sido proferida de imediato decisão, sem suspensão da conferência para nenhum dos fins
Relator: MANUEL SOARES
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Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: JORGE ARCANJO
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