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34 resultados

  1. TRC

    320/15.0T8MGR.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    passagens mais relevantes desse depoimento, dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos meios probatórios que impunham decisão diversa e bem como o sentido da decisão ... imponha decisão diversa) conhecer - por ficar impedido de proceder à reapreciação dessa decisão - do recurso quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe

  2. TRG

    3277/21.4T8GMR.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    pressupõe, impreterivelmente, uma alteração de factos. II – No caso vertente, o Mmo. Juiz de Instrução, mantendo incólumes na decisão instrutória os factos descritos na acusação deduzida pelo Ministério Público, limitou ... diploma legal, não consubstanciando tal atuação uma alteração substancial de factos, ainda que daí resulte a imputação de crime diverso e/ou mais grave por força da sanção penal a este

  3. TRC

    271-A/2001.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    eles próprios façam, segundo as suas perspectivas, uma interpretação e aplicação da lei aos factos apurados - arts. 653º, nº 5, e 657º do CPC. II – Porém, tal em nada vincula ... resposta diversa da dada na 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar tais respostas. IV – A dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte

  4. TCASsó sumário

    08437/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sobre infracções conexas se contradizerem materialmente. 4. Esta conexão pode, e deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais tendentes à apreciação e punição (ou absolvição) da infracção cometida pelo ... conexão, de modo a que realize um só julgamento. Sendo certo que o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede