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1. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
2. TRC2023-09-27só sumário

   261/21.1T9ACB-D.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA APREENSÃO
   • TRAMITAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
   • FALTA DE AUDIÇÃO DO TITULAR INSCRITO NO REGISTO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRC2023-04-12

   114/20.0T8PBL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
4. TRC2021-12-07

   4818/19.2T9CBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
5. TRC2017-12-12

   320/15.0T8MGR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS
6. TRC2007-06-19

   271-A/2001.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou

   • DISCUSSÃO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PROCESSO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • AVAL
7. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO