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1. TRE2025-11-13

   3038/18.8T8STR-M.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais

   • VENDA EXECUTIVA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • INVALIDADE
   • PREFERÊNCIA
2. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL