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1. TRG2006-02-13

   2115/05-1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   mesmo diploma, excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito

   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2023-05-15

   103/16.0GACRZ.G1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04

   • CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRE2022-12-15

   247/18.3JAFAR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • RESTITUIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO
4. TRE2022-09-27

   4/20.7GGPTG.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito

   • CRIME DE DANO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
5. TRG2021-11-22

   3277/21.4T8GMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
6. TRG2020-07-13

   503/15.2T9BRG.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A certificação do cumprimento efectivo ou não das injunções impostas no

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÕES IMPOSTAS
   • AVERIGUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO
   • OMISSÃO AUDIÇÃO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
7. TRE2018-03-20

   228/13.3TAVRS.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO